Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 25/2025
Projeto de Lei nº 025/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Regulamentação do percentual para pagamento de insalubridade (Versão Atualizada Dia 08/04/2025).. 08/04/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 24/2025
Projeto de Lei nº 024/2025 - Poder Executivo Municipal Aquisição de equipamentos essenciais para a melhoria da qualidade do ensino. 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 23/2025
Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 - Poder Executivo Municipal Ampliação do número de cargos efetivos. 18/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 23/2025
Projeto de Lei nº 023/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Ampliação do número de cargos efetivos (Versão Atualizada). 25/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 22/2025
Projeto de Lei nº 022/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais (Versão Atualizada em 08/04/2025). 08/04/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 22/2025
Projeto de Lei nº 022/2025 - Poder Executivo Municipal Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 21/2025
Projeto de Lei nº 021/2025 - Poder Executivo Municipal Cria a Coordenadoria de Defesa Civil 10/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 20/2025
Projeto de Lei nº 020/2025 - Poder Executivo Municipal Programa Municipal de Incentivos à Industrialização. 20/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 19/2025
Projeto de Lei nº 019/2025 - Poder Executivo Municipal Plano Municipal de Cultura 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 - Poder Executivo Municipal Programa Amoreira Mais Esportes 24/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Programa Amoreira Mais Esportes (Versão Atualizada) 07/04/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 17/2025
Projeto de Lei nº 017/2025 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei do REFIS 06/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 16/2025
Projeto de Lei nº 016/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 25/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei nº 015/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios no município 06/05/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei nº 015/2025 - Poder Executivo Municipal Controle da dengue 24/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei nº 014/2025 - Poder Executivo Municipal Acrédito de crédito - construção de barracão industrial. 21/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei nº 014/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Acrédito de crédito - construção de barracão industrial (Versão Atualizada). 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2025
Projeto de Lei nº 013/2025 - Poder Executivo Municipal Abetura de Crédito Adicional - Desapropriação. 20/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2025
Projeto de Lei nº 013/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Abertura de Crédito Adicional - Desapropriação (Versão Atualizada) 25/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2025
Projeto de Lei nº 012/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação de Estudantes Universitários. 12/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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