Legislação Municipal

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Atividades Legislativas

Editais de Convocação
Edital de Convocação Nº 4/2026
4ª Sessão Extraordinária de 2026
21/07/2026 · Extraordinária
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Edital de Convocação Nº 3/2026
3ª Sessão Extraordinária de 2026
09/02/2026 · Extraordinária
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Edital de Convocação Nº 2/2026
2ª Sessão Extraordinária de 2026
04/02/0026 · Extraordinária
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Edital de Convocação Nº 1/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2026 – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL
15/09/2026 · Ordinária
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Edital de Convocação Nº 1/2026
1ª Sessão Extraordinária de 2026
20/01/2026 · Extraordinária
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