Altera o art. 125 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Amoreira redefinindo os prazos para envio e devolução dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.