Atividade Legislativa Nº 4/2026
Ata da 4ª Sessão Extraordinária de 2026.
Data: 04/08/2026
Tipo de Sessão
Ata
Ata
Tipo de Reunião
Extraordinária
Extraordinária
Situação
Aprovado
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
2025-2026
Descrição
Deliberação de Projetos em Regime de Urgência conforme Edital de Convocação.