Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 49/2026

Indicação nº 049/2026 - Sugerir ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para garantir a implementação e adequação do piso salarial nacional do magistério.

Data: 18/05/2026
Tipo de Sessão
Indicação
Situação
Aprovado
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Sugerir ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para garantir a implementação e adequação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, conforme previsto na legislação vigente.” Justificativa: A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação federal que institui o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, garantindo a valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino. A valorização do magistério é medida essencial para a melhoria da qualidade da educação pública, contribuindo para o reconhecimento, motivação e permanência dos profissionais em suas funções. Além disso, a adequação do piso salarial demonstra o compromisso da administração municipal com a educação, respeitando os direitos dos servidores e promovendo melhores condições de trabalho aos educadores, que desempenham papel fundamental na formação das crianças e jovens do município. Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para a efetiva implementação e atualização do piso salarial nacional do magistério no âmbito municipal.


Autoria
Ver. WANDERLEY DO FUNIL