“Sugerir ao Poder Executivo Municipal que providencie as medidas necessárias para a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou demais deficiências, sem prejuízo de seus vencimentos.” Justificativa: A presente indicação visa assegurar melhores condições aos servidores públicos municipais que tenham sob sua responsabilidade pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência que demande acompanhamento contínuo, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, à família e à inclusão social. A redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, é medida justa e já adotada em outros entes federativos, possibilitando maior equilíbrio entre a vida profissional e o acompanhamento adequado do tratamento da pessoa sob sua responsabilidade. Segue, em anexo, modelo de Projeto de Lei para análise e providências cabíveis por parte do Poder Executivo Municipal.