Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 33/2026

Requerimento nº 033/2026 - Solicito ao Poder Executivo Municipal informações acerca da possível unificação dos cargos de Auxiliar Administrativo e Oficial Administrativo e estudo de impacto.

Data: 12/06/2026
Tipo de Sessão
Requerimento
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Descrição

“Solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente que encaminhe: 1. Informações acerca da possível unificação dos cargos de Auxiliar Administrativo e Oficial Administrativo na estrutura de cargos do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, com fundamento na necessidade de simplificação da estrutura administrativa, maior eficiência da gestão de pessoal e eliminação de sobreposições de atribuições funcionais. 2. O Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário referente à proposta de unificação desses cargos, conforme previsão legal nas normas de responsabilidade fiscal, incluindo: Análise de impacto na folha de pagamento; Projeção de custos futuros; Eventuais adaptações de atribuições, níveis remuneratórios, enquadramentos e alterações de plano de cargos e salários.”


Autoria
Ver. Wanderley do Funil