“Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal às disposições da Lei nº 15.326, que alterou a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 11.738 (Lei do Piso do Magistério), especialmente quanto: I – à inclusão expressa dos professores da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério; II – à análise do enquadramento funcional dos profissionais que exercem função docente na Educação Infantil, observados os requisitos legais; III – à observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal vigente; IV – à verificação dos impactos orçamentários e financeiros necessários à implementação das medidas cabíveis”. Justificativa: A Lei nº 15.326 reconheceu expressamente os professores da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à integração no plano de carreira. A presente indicação tem por objetivo contribuir com a Administração Municipal no aperfeiçoamento da legislação local, promovendo segurança jurídica, prevenindo passivos trabalhistas e fortalecendo a valorização dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.