“Solicito que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores informações acerca da existência de estudos técnicos, jurídicos e de impacto financeiro visando à adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal às disposições da Lei Estadual nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere ao reconhecimento dos professores da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério público. Solicita-se, ainda, que sejam informadas as providências eventualmente já adotadas pela Administração Municipal, bem como a previsão para eventual encaminhamento de proposta legislativa visando à adequação da legislação municipal vigente.”