“Considerando que o contrato anteriormente vigente foi encerrado e que, ao que consta, os serviços vêm sendo executados por meio de contratação emergencial, faz-se necessário esclarecer quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal, bem como quais medidas estão em estudo para a formalização de nova concessão, eventual renovação contratual ou, ainda, a possibilidade de instituição de serviço próprio por meio da criação de uma autarquia municipal, a exemplo de um SAMAE. Ressalta-se que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece metas a serem cumpridas até o ano de 2033, exigindo planejamento estruturado e definição clara quanto ao modelo de gestão a ser adotado. Ademais, observa-se que o atendimento atualmente prestado não tem atendido de forma plenamente satisfatória às demandas da população, o que reforça a urgência de medidas efetivas. Dessa forma, requer-se que sejam encaminhadas informações precisas sobre: a) a atual situação contratual; b) os estudos e planejamentos em andamento; c) o modelo de gestão pretendido; e d) os prazos estimados para a regularização e a melhoria dos serviços de saneamento no Município.”