Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 1.304/2015
Regularizacao de Imoveis Urbanos
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Lei nº 1.303/2015
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 1.302/2015
Autoriza Pagamento de Auxilio-Alimentacao
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Lei nº 1.301/2015
Altera Dispositivos da Lei 1299-15.
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Lei nº 1.300/2015
Abertura de Credito Adicional Suplementar
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Lei nº 1.299/2015
Auxilio Alimentacao Aos Servidores Publicos
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Lei nº 1.298/2015
Abertura de Credito Adicional Suplementar
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Lei nº 1.297/2015
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 1.296/2015
Abertura de Crédito Suplementar
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Lei nº 1.295/2015
Altera Artigo 61 da Lei 927/2008
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Lei nº 1.294/2015
Altera Anexo Viii da Lei N° 679/2003
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Lei nº 1.293/2015
Concede Visão Geral
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Lei nº 1.292/2015
Concede Reposição Salarial
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Lei nº 1.292/2015
Concede Reposição Salarial
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Lei nº 10/2015
Emenda a Lei Orgânica
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Lei nº 9/2015
Emenda a Lei Orgânica
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Lei nº 8/2015
Emenda a Lei Orgânica
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Lei nº 7/2015
Emenda a Lei Orgânica
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Lei nº 1.291/2014
Concede Auxílio Alimentação ao Funcionários Efetivos e Comissionados em Atividade Na Câmara
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Lei nº 1.290/2014
Criar Cargos Públicos
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