Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Legislação Municipal

Leis
Lei nº 1.816/2022
Abertura de Crédito Adicional - Progr Linha do Emprego,
Ver
Lei nº 1.815/2022
Abertura de Crédito Adicional - Sedu Paranacidade
Ver
Lei nº 1.814/2022
Abertura de Crédito Adicional - Sedu Paranacidade
Ver
Lei nº 1.813/2022
Termo de Fomento Com a Assoc Catadores Rec
Ver
Lei nº 1.812/2022
Altera a Lei 1770-2021
Ver
Lei nº 1.811/2022
Abertura de Crédito Adicional Especial
Ver
Lei nº 1.810/2022
Abertura de Crédito Adicional Especial
Ver
Lei nº 1.809/2022
Autorização para Aquisição de Imóvel
Ver
Lei nº 1.808/2022
Abertura de Crédito Adicional Especial
Ver
Lei nº 1.807/2022
Revisão Geral Anual Servidores do Legislativo
Ver
Lei nº 1.806/2022
Revisão Geral Anual Dos Agentes Políticos
Ver
Lei nº 1.805/2022
Revisão Geral Anual Dos Servidores Municipais
Ver
Lei nº 1.804/2022
Abertura de Crédito Adicional Especial
Ver
Lei nº 1.803/2021
Repasse de Incentivo Financeiro Adicional
Ver
Lei nº 1.802/2021
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Ver
Lei nº 1.801/2021
Revogam-Se As Leis 1650/19 e 1705/20 Fundo
Ver
Lei nº 1.800/2021
Dispõe Sobre As Estruturas Dos Órgãos de Aministração
Ver
Lei nº 1.799/2021
Declara Utilidade Pública a Apmf
Ver
Lei nº 1.798/2021
Abertura de Crédito Adicional Especial
Ver
Lei nº 1.797/2021
Altera a Lei Municipal Nº 1.5272017
Ver