Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 1.916/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.915/2023
Alteração da Lei Nº 1821/2022
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Lei nº 1.914/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.913/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.912/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.911/2023
Altera a Lei Nº 1.420/2016
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Lei nº 1.910/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a Aieussa
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Lei nº 1.909/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.908/2023
Concede Titulo de Cidadão Honorario ao Sr. Danilo Manoel Ikeda
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Lei nº 1.907/2023
Reconhece Uvepar Como Unidade Representativa da Camara
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Lei nº 1.906/2023
Cria Cargo de Comissão Assessor Jur Pres Camara
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Lei nº 1.905/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.904/2023
Termo de Fomento Com a Apae - Rec Fundeb
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Lei nº 1.903/2023
Altera a Redação do Art. 2º L. 1895-2023
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Lei nº 1.902/2023
Recomposição do Piso Salarial Acs e Ace
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Lei nº 1.901/2023
Cessão de Uso Veículo Municipal para Apae
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Lei nº 1.900/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.899/2023
Cessão de Uso Veículos Municipal para a Apae
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Lei nº 1.898/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 1.897/2023
Abertura de Crédito Adicional Especial
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