Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.936/2023 Lançamento do Iptu para Exercício 2023 |
Ver |
| Lei nº 1.935/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.934/2023 Firmar Convênios para Construção de Habitação |
Ver |
| Lei nº 1.933/2023 Autoriza a Firma Termo de Cooperação Cim Inpar |
Ver |
| Lei nº 1.932/2023 Altera a Redação Dos Art. 1º, 2º e 5º da Lei 19282023 |
Ver |
| Lei nº 1.931/2023 Criação do Programa de Hortas Comunitárias |
Ver |
| Lei nº 1.930/2023 Termo de Fomento Com Aieussa |
Ver |
| Lei nº 1.929/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.928/2023 Termo de Colaboração Com Assoc Centro Comunitário |
Ver |
| Lei nº 1.927/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.926/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.925/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.924/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.923/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.922/2023 Altera o Art 1º da Lei 19162023 |
Ver |
| Lei nº 1.921/2023 Cria Cargo e Gratificação de Atividade para Convênio Itr |
Ver |
| Lei nº 1.920/2023 Expansão de Rede de Água Potável Período Urbano |
Ver |
| Lei nº 1.919/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |
| Lei nº 1.918/2023 Alteração da Lei Nº 1291/2014 - Aux Alimentação |
Ver |
| Lei nº 1.917/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
Ver |