Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.975/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.974/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.973/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.972/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.971/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.970/2023 Dispões Sobre o Processo Seletivo Simplificado - Pss |
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| Lei nº 1.969/2023 Termo de Cooperação Com o Provopar |
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| Lei nº 1.968/2023 Alteração Dos Art. 1º e 2º Lei 1.962/2023 |
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| Lei nº 1.967/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.966/2023 Promove Adequação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.965/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.964/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.963/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.962/2023 Termo de Fomento Com a Associação Centro Comunitário |
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| Lei nº 1.961/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.960/2023 Criação do Conselho Mun Seg Publica |
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| Lei nº 1.959/2023 Criação Conselho Mun Esporte e Lazer |
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| Lei nº 1.958/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.957/2023 Cria Conselho Mun. Promoção e Igualdade Racial |
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| Lei nº 1.957/2023 Cria Conselho Mun. Promoção e Igualdade Racial |
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