Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 1.995/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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| Lei nº 1.994/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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| Lei nº 1.993/2023 Abertura de Crédito Especial |
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| Lei nº 1.992/2023 Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Púnlico para Apae |
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| Lei nº 1.991/2023 Abertura de Crédito Especial |
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| Lei nº 1.990/2023 Dispõe Sobre a Regulamentação do Serviço de Taxi No Município |
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| Lei nº 1.989/2023 Dispõe Dos Direitos Das Pessoas Com Transtorno de Espectro Autista (Tea) |
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| Lei nº 1.988/2023 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para 2024 |
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| Lei nº 1.987/2023 Termo de Fomento Com a Apae S.S. Amoreira |
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| Lei nº 1.986/2023 Abertura de Crédito Adicional Siplementar |
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| Lei nº 1.985/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.984/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| Lei nº 1.983/2023 Termo de Fomento Com a Apae |
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| Lei nº 1.982/2023 Termo de Coop Com a Apae |
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| Lei nº 1.981/2023 Termo de Cooperação Com a Assoc Estrela da Manhã |
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| Lei nº 1.980/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.979/2023 Termo de Fomento Com a Apae |
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| Lei nº 1.978/2023 Adequação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 1.977/2023 Conceder Parcela de Complementação do Vencimento Dos Enfermeiros, Tec Enfermagem e Aux Enfermagem |
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| Lei nº 1.976/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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