Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.015/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.014/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.013/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.012/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.011/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.010/2024 Lançamento do Iptu para Exercício de 2024 |
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| Lei nº 2.009/2024 Adequação do Vale Alimentação Servidores Legislativo |
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| Lei nº 2.008/2024 Termo de Fomento Com Assoc Ind de Estudantes Universitários |
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| Lei nº 2.007/2024 Termo de Fomento Com Apae |
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| Lei nº 2.006/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial |
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| Lei nº 2.005/2024 Abertura de Crédito Especial Orçamento Anual 2024 |
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| Lei nº 2.004/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Pss Auxiliar Serviços |
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| Lei nº 2.003/2024 Adequação do Vale Alimentação Servidores Executivo |
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| Lei nº 2.002/2024 Autoriza o Poder Público a Desafetar Bens Móveis - Leilão |
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| Lei nº 2.001/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial - Apae |
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| Lei nº 2.000/2024 Dispões Sobre a Revisão Geral Anual Dos Agentes Políticos |
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| Lei nº 1.999/2024 Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual do Servidores Legislativo Municipal |
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| Lei nº 1.998/2024 Autorização para Revisão Geral Anual do Servidores Públicos Municipais |
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| Lei nº 1.997/2023 Altera a Lei Municipal 1527/2027 e Dá Outras Providências |
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| Lei nº 1.996/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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