Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 2.034/2024
Termo de Fomento Com a Associação Filantrópica Humanitas
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Lei nº 2.033/2024
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei nº 2.032/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.031/2024
Altera o Artigo 4º da Lei 2021/2024
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Lei nº 2.030/2024
Institui o Conselho e Fundo Municipa de Cultura - Comcult
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Lei nº 2.029/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.028/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.027/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.026/2024
Inclui Atribuições para o Cargo de Fiscal de Tributos No Anexo Ii Lei 1.111/20211
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Lei nº 2.026/2024
Inclui Atribuições para o Cargo de Fiscal de Tributos No Anexo Ii Lei 1.111/20211
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Lei nº 2.025/2024
Promover Investimentos de Manutenção Pç Geremias Lunardelli
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Lei nº 2.024/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.023/2024
Altera a Lei 1.258/2014
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Lei nº 2.022/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial - Pick Up
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Lei nº 2.021/2024
Termo de Fomento Com Estrela do Amanhã
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Lei nº 2.020/2024
Termo de Fomento Centro Comunitario
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Lei nº 2.019/2024
Termo de Fomento Com a Apae
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Lei nº 2.018/2024
Altera a Lei 1.821/2022
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Lei nº 2.017/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 2.016/2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
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