Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Lei nº 2.300/2026

Data: 26/08/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.076.167,54 (quatro milhões, setenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Visando o reforço das dotações destinadas ao pagamento da folha de pessoal e do vale-alimentação das Secretarias Municipais, como também dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, planejamento financeiro e orçamentário formalizado por meio do Ofício nº 054/2026.