Dispõe sobre a proteção do patrimônio público municipal, estabelece penalidades administrativas para atos de depredação, vandalismo e dano aos bens públicos no Município de São Sebastião da Amoreira - PR, e dá outras providências.

Instituir mecanismos administrativos rápidos e eficazes para coibir e sancionar atos que atentem contra o patrimônio público.