Legislação Municipal

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Lei nº 2.291/2026

Data: 01/07/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências.

Reforço de dotações específicas e a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - Proteção e Promoção à Pessoa Idosa/Fortalecimento Institucional do SUAS - PROCAD SUAS/ Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.