Legislação Municipal

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Lei nº 2.286/2026

Data: 29/06/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.621,08 (setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), e dá outras providências.

Reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificamente voltadas à Manutenção do Transporte Escolar.