| Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis. | 22/01/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Executivo Municipal | Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos Municipais. | 23/01/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Legislativo Municipal | Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos. | 24/01/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Legislativo Municipal | Revisão Anual Geral nos subsídios dos Agentes Políticos. | 24/01/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional para adequação da Lei nº 1.983/23. | 30/01/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal | Promove a adequação do Auxílio Alimentação pago aos servidores do Executivo. | 09/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Executivo Municipal | Processo Seletivo Simplificado/contratação temporária de Auxiliar de Serviços. | 19/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 09/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a abertura de crédito adicional especial - aquisição de retroescavadeira. | 22/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a abertura de crédito especial - reedição Lei Paulo Gustavo. | 22/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 010/2024 - Poder Executivo Municipal | firmar Termo de Fomento com a (APAE). | 26/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 011/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes. | 27/02/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 03/2024 - Poder Legislativo Municipal | Concessão de auxílio-alimentação sob a forma de cartão magnético. | 06/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 012/2024 - Poder Executivo Municipal | Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o Exercício de 2024. | 08/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 013/2024 - Poder Executivo Municipal | Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. | 21/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 014/2024 - Poder Executivo Municipal | Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. | 21/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 015/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional - aquisição de trator agrícola. | 25/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 016/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da lei referente ao vale alimentação. | 27/03/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 017/2024 - Poder Executivo Municipal | Altera artigo 6º da Lei nº 1.258/2014. | 01/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 018/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - Emenda Parlamentar - CRAS. | 02/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 019/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito Especial - Serviço de Convivência/Fortalecimento de Vínculos. | 02/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 020/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito Adicional Especial - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. | 04/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 021/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito - Fundo dos Direitos da Criança/Adolescente. | 04/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 022/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a APAE par repasse de recursos. | 08/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 023/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. | 08/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 024/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Estrela da Manhã. | 08/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 025/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - aquisição de veículo pick up cabine dupla. | 11/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 027/2024 - Poder Executivo Municipal | Inclui atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos. | 11/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 028/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a abertura de crédito - aquisição de veículo para Atenção Primária. | 22/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 029/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a abertura de crédito - qualificação SUS. | 22/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 032/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito para construção de uma Nova Unidade Mista de Saúde. | 25/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 030/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a abertura de crédito - Programa de Qualificação da Atenção Primária. | 25/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 036/2024 - Poder Executivo Municipal | Autorização para manutenção e benfeitorias na Praça Geremias Lunardelli. | 29/04/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 034/2024 - Poder Executivo Municipal | Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura. | 02/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 038/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da Lei Municipal nº 2021 de 17 de abril de 2024. | 09/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 037/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Filantrópica Humanitas | 10/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 039/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - Programa Asfalto Novo. | 13/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 040/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito Adicional - Ações e Serviços Públicos de Saúde. | 15/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 042/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional suplementar - área da saúde. | 20/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 043/2024 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional Suplementar - aplicação de recursos na área da Educação. | 23/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 044/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da lei de remoção, custódia, depósito e leilão de veículos removidos. | 27/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal | Fixação dos subsídios para a Legislatura de 2025/2028. | 29/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão do Plano Diretor Municipal (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão do Perímetro Urbano (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 045/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da cobrança da dívida ativa no município. | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão Lei de Parcelamento do solo (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei de Sistema de Viário (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei do Código de Posturas (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Regulamentação da Outorga Onerosa (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 080/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Regulamentação do Direito de Preempção (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 081/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Regulamentação do Estudo de Impacto de Viz. (reapresentação) | 31/05/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 041/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da lei municipal - Conselho Municipal do Meio Ambiente. | 03/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Regulamentação do Direito de Construir (reapresentação) | 06/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 031/2024 - Poder Executivo Municipal | Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. | 17/06/2024 | PDF |
| Projeto de Resolução nº 01/2024 - Poder Legislativo Municipal | Recesso Administrativo na Câmara Municipal | 18/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 033/2024 - Poder Executivo Municipal | Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB. | 20/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 046/2024 - Poder Executivo Municipal | Cria o Conselho e Fundo de Municipal de Proteção e Defesa Civil. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 051/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza a contratação operações de crédito com a Agência de Fomento. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 048/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional suplementar - aplicação na área da Saúde. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 050/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - incentivo à Organização da Assis. Farm. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 049/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - equipamentos e material permanente. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 053/2024 - Poder Executivo Municipal | Implantação de Piso Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem. | 24/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 054/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - APAE | 28/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 055/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - APAE | 28/06/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 056/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | 03/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 057/2024 - Poder Executivo Municipal | Permissão de Uso do Centro de Eventos Olímpio Furlanetto ao Provopar. | 03/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 059/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional - dotações da Secretaria de Assistência Social. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 060/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 061/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 062/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito suplementar - dotações da Secretaria de Assistência Social. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 063/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional para construção de um Banheiro Público na Praça. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 064/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial para reforma do Ginásio de Esportes. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 065/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação/Revogação da Lei nº 2.041/2024 - Agência de Fomento. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 066/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da Lei do Piso da Enfermagem. | 22/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 069/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação da Lei nº 1.420/2016 - Política dos direitos da criança. | 31/07/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 067/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. | 01/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 068/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Estrela da Manhã. | 02/08/2024 | PDF |
| Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal | Exercício de 2022 | 07/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 070/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - construção de creche. | 09/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 071/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - custeio dos serviços de atenção primária. | 09/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 072/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação de dotação orçamentária na Lei nº 2.069 - Reforma do Ginásio. | 12/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 073/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - Transporte Sanitário. | 12/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 074/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional especial - custeio dos serviços de atenção primária. | 12/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 075/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito para devolução de saldo. | 16/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 076/2024 - Poder Executivo Municipal | reforço de dotações - Programa Provigia. | 16/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 082/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - Associação Centro Comunitário. | 30/08/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 083/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - APAE. | 02/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 084/2024 - Poder Executivo Municipal | Adequação orçamentária - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | 06/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 083/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - Associação Centro Comunitário. | 09/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 085/2024 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - Associação Centro Comunitário. | 10/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 087/2024 - Poder Executivo Municipal | Alteração da Lei 2.082/2024 - correção - Termo de Fomento com a Associação. | 10/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 088/2024 - Poder Executivo Municipal | Alteração da Lei 2.083/2024 - correção - Termo de Fomento com a APAE. | 10/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 089/2024 - Poder Executivo Municipal | Correção Termo de Fomento com Associação Centro Comunitário. | 23/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 090/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito - aquisição de equipamentos para Atenção Primária à Saúde. | 26/09/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 092/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito - aquisição de ambulância. | 27/09/2024 | PDF |
| Projeto de Decreto Legislativo 03/2024 - Mesa Diretora | Dispõe sobre a Concessão de Pensão por Morte à Robis Zilda Vaghetti. | 01/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 091/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito Adicional Especial - aquisição de veículos utilitários. | 03/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 093/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito Adicional - manutenção de atividades cívicas e culturais. | 03/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 094/2024 - Poder Executivo Municipal | Organização das festividades aniversário do município pelo Provopar. | 08/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 095/2024 - Poder Executivo Municipal | adequação da Lei nº 1.420/2016 - Política dos Direitos da Criança. | 17/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 096/2024 - Poder Executivo Municipal | Abre crédito adicional suplementar - adequação Setor de Educação - Cultura. | 21/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 097/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito - Emenda Parlamentar Área da Saúde. | 25/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 098/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito - Emenda Parlamentar Área da Saúde - equipamentos. | 25/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 099/2024 - Poder Executivo Municipal | Reforço de dotação - Manutenção de Atividades Cívicas e Culturais. | 25/10/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 101/2024 - Poder Executivo Municipal | revogação da lei de participação no CIEDEPAR. | 04/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 0100/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito adicional - inclusão de dotação Convênio SETU nº 158/24. | 05/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Legislativo Municipal | Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação Musical Amoreira | 11/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Legislativo Municipal | Nomeação de ruas do Residencial Fernandes. | 19/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 081/2024 - Poder Executivo Municipal | Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2025. | 22/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Legislativo Municipal | Nomeação de conjunto e rua projetada. | 27/11/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 102/2024 - Poder Executivo Municipal | Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com a Sec. Est. de Segurança. | 03/12/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 103/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de crédito - devolução de saldo remanescente. | 03/12/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 104/2024 - Poder Executivo Municipal | Vale Natalino | 06/12/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 105/2024 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito - pagamento vale natalino. | 09/12/2024 | PDF |
| Projeto de Lei nº 106/2023 - Poder Executivo Municipal | Abertura de Crédito - ajuste orçamentário. | 09/12/2024 | PDF |