| Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação específica – aquisição de triturador de galhos. | 19/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 02/2023 - Poder Executivo Municipal | revisão geral anual aos servidores públicos. | 19/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação - construção de cinco salas de aula na Escola Municipal Morihito Yamamoto. | 19/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica - aquisição de um veículo para a Secretaria de Administração. | 19/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Legislativo Municipal | Revisão geral anual - Servidores Públicos do Poder Legislativo. | 23/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica (adequação de fonte de recursos de acordo com o sistema SIM – AM do TC | 24/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Executivo Municipal | Programa Médicos pelo Brasil. | 24/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica para continuidade da reforma da Escola Municipal Eufrosina. | 25/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional - ações da área da saúde. | 27/01/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Executivo Municipal | cessão de uso de veículo para APAE. | 01/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Executivo Municipal | cessão de uso de veículo para APAE. | 03/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Executivo Municipal | recomposição do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. | 03/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional - adequação. | 07/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 014/2023 - Poder Executivo Municipal | Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 1.895/2023. | 08/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Legislativo Municipal | Cria o cargo de Assessor Jurídico da Presidência. | 10/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Legislativo Municipal | Concede título de Cidadão Honorário. | 13/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Legislativo Municipal | Reconhece a UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal. | 24/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 018/2023 - Poder Executivo Municipal | aquisição e instalação de seis pontos de ônibus. | 27/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 017/2023 - Poder Executivo Municipal | reforço de dotação - construção de 2 quadras/areia e meia quadra/basquete - Centro de Eventos. | 27/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 019/2023 - Poder Executivo Municipal | Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Independentes dos Estudantes Universitários. | 28/02/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 020/2023 - Poder Executivo Municipal | Adequação na legislação municipal vigente acerca do Conselho Tutelar. | 08/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 024/2023 - Poder Executivo Municipal | alteração do valor do auxílio alimentação. | 08/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 021/2023 - Poder Executivo Municipal | aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. | 09/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 022/2023 - Poder Executivo Municipal | aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. | 09/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 023/2023 - Poder Executivo Municipal | aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. | 09/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 025/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotações específicas - Secretaria de Assistência Social. | 10/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 026/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica - construção de Academia da Terceira Idade. | 10/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Legislativo Municipal | Altera redação da Lei nº 1.291 de 11 de dezembro de 2014. | 14/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 015/2023 - Poder Executivo Municipal | Programa Hortas Comunitárias. | 20/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 028/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotações específicas - construção de contendo parque infantil. | 20/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 029/2023 - Poder Executivo Municipal | Cria cargo e gratificação de atividade para convênio ITR. | 22/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 030/2023 - Poder Executivo Municipal | adequação na Lei nº 1.916/2023. | 22/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 031/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotações - Programa PROVIGIA PR. | 23/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 032/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotações referentes a recursos federais remanescentes. | 23/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 027/2023 - Poder Executivo Municipal | promover a expansão da Rede de Água Potável. | 24/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 034/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotações para fins de reforma de prédios públicos. | 24/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 035/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação - pagamentos de exames CISNOP. | 24/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 036/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica - aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional. | 24/03/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 038/2023 - Poder Executivo Municipal | Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024. | 14/04/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 039/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação – aquisição de rolo compactador. | 18/04/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 040/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Independente de Estudantes Universitários. | 18/04/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 041/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cooperação com o INPAR. | 18/04/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 042/2023 - Poder Executivo Municipal | Altera Lei nº 1.928/2023 - Nota Orientativa – CEDI/PR. | 27/04/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Legislativo Municipal | Proíbe a navegação com jet ski e outras embarcações - ‘Represa Três Barras’. | 05/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 047/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação específica para ações e serviços de Saúde. | 08/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 043/2023 - Poder Executivo Municipal | “Ratifica as alterações - protocolo de intenções e estatuto/contrato – CINDEPAR. | 10/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 044/2023 - Poder Executivo Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais. | 10/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 048/2023 - Poder Executivo Municipal | Dispõe sobre o lançamento do IPTU. | 10/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 049/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação - Convênio (SEDU) para aquisição de veículo. | 12/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 050/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação específica - ampliação do projeto de cadastro único. | 22/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 051/2023 - Poder Executivo Municipal | Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para alienação. | 22/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 045/2023 - Poder Executivo Municipal | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de TÁXI. | 23/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 052/2023 - Poder Executivo Municipal | reforço de dotações considerando a necessidade de utilização. | 23/05/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 053/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a APAE. | 02/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 055/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação - ações e serviços de Saúde - Programa Farmácia Paraná. | 05/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 056/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação - aquisição de veículo para a Equipe da Saúde da Família. | 06/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 057/2023 - Poder Executivo Municipal | revogação da Lei nº 461 de 17 de setembro de 1997. | 12/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 054/2023 - Poder Executivo Municipal | criação de dotação para ações e serviços de Saúde. | 15/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 059/2023 - Poder Executivo Municipal | reforço de dotação continuidade - construção das salas na Escola M. Yamamoto. | 15/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 060/2023 - Poder Executivo Municipal | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. | 19/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 061/2023 - Poder Executivo Municipal | adequação da Lei Municipal nº 1.170/2012 | 19/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Legislativo Municipal | Denominação de ruas. | 19/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Legislativo Municipal | Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. | 20/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 058/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público – APAE. | 26/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Legislativo Municipal | Denomina conjunto e ruas do município. | 26/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Legislativo Municipal | Denomina ruas da Vila Rural Os Pioneiros. | 27/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 012/2023 - Poder Legislativo Municipal | Denomina rua sem nome do município. | 27/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 062/2023 - Poder Executivo Municipal | crédito adicional - aquisição de uma retroescavadeira. | 28/06/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 064/2023 - Poder Executivo Municipal | cria função de Agente de Contratação. | 10/07/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 063/2023 - Poder Executivo Municipal | crédito adicional - Fundo Municipal de Saúde. | 11/07/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 065/2023 - Poder Executivo Municipal | crédito adicional suplementar - convênio Ministério da Agricultura. | 11/07/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 068/2023 - Poder Executivo Municipal | adequação da Lei Municipal nº 1.934/2023. | 18/07/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 066/2023 - Poder Executivo Municipal | criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. | 03/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 067/2023 - Poder Executivo Municipal | criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. | 03/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão do Plano Diretor Municipal | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão do Perímetro Urbano do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei de Parcelamento do Solo do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei de Sistema Viário do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal | Revisão da Lei do Código de Posturas do Município. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal | Regulamentação da Transferência do Direito de Construir. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal | Regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 080/2023 - Poder Executivo Municipal | Regulamentação do Direito de Preempção. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 081/2023 - Poder Executivo Municipal | Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. | 07/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 082/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação - Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar. | 16/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 083/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. | 16/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 084/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação - pavimentação poliédrica com pedras irregulares. | 23/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 085/2023 - Poder Executivo Municipal | reforço de dotação - aditivo/quadra poliesportiva da Escola M. Eufrosina. | 23/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 086/2023 - Poder Executivo Municipal | Aditivo para construção de cinco salas na Escola M. Morihito Yamamoto. | 23/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 087/2023 - Poder Executivo Municipal | Reforço de dotações (obra de recape asfáltico com a alteração do Projeto Inicial). | 23/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 092/2023 - Poder Executivo Municipal | Adequação orçamentária para recebimento dos recursos - Lei Paulo Gustavo. | 28/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 089/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cooperação com o Provopar. | 29/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 091/2023 - Poder Executivo Municipal | Processo Seletivo Simplificado – PSS. | 29/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 093/2023 - Poder Executivo Municipal | Alteração da Lei nº 1.962 - Termo de Fomento com a Colônia dos Idosos. | 29/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 088/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento com a APAE. | 30/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 090/2023 - Poder Executivo Municipal | LOA 2024. | 30/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 095/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação - aplicação de recursos - Piso da Atenção Básica. | 30/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 096/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação para aquisição de carteirinhas de saúde para crianças. | 30/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 097/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotações específicas - Secretaria Municipal de Assistência Social. | 30/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 098/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotações - despesas da Secretaria de Assistência Social. | 31/08/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 094/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotação para retorno das obras no Centro de Lazer e Turismo. | 04/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 099/2023 - Poder Executivo Municipal | Criação de dotações - ações do Programa Nacional Qualifar-SUS. | 05/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 100/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito adicional especial para devolução ao FNDE. | 11/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 101/2023 - Poder Executivo Municipal | Parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros/técnicos/auxiliares. | 11/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 102/2023 - Poder Executivo Municipal | Adequação orçamentária - Lei Paulo Gustavo (revogação da Lei nº 1.966/2023). | 18/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 103/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cooperação/Associação Estrela da Manhã - serviços de segurança. | 26/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 104/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cooperação/APAE - serviços de segurança. | 28/09/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 105/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Fomento - APAE - adequação da Lei nº 1.979/2023. | 02/10/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 106/2023 - Poder Executivo Municipal | Reforço de dotações - utilização e registro de recursos, conforme LF 4.320/64. | 01/11/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Legislativo Municipal | Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | 07/11/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 107/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito adicional especial - aquisição de um veículo Pick Up. | 10/11/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 110/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional Suplementar - pagamento dos salários e vale alimentação. | 21/11/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 111/2023 - Poder Executivo Municipal | Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público - APAE. | 27/11/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 112/2023 - Poder Executivo Municipal | Adequação da lei sobre animais de grande porte. | 05/12/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 113/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional - necessidade de aplicação recursos de superávit financeiro. | 05/12/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 114/2023 - Poder Executivo Municipal | Crédito Adicional - necessidade de aplicação recursos de excesso/arrecadação. | 06/12/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 115/2023 - Poder Executivo Municipal | pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. | 18/12/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 116/2023 - Poder Executivo Municipal | pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. | 18/12/2023 | PDF |
| Projeto de Lei nº 117/2023 - Poder Executivo Municipal | pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. | 18/12/2023 | PDF |