| Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 | Apreciação dos projetos 01, 03, 04, 05 e 06/2026 em regime de urgência. | 22/01/2026 | PDF |
| Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2026 | Apreciação dos projetos 02, 07, 09, 10, 11 e 15/2026 do Executivo e 01/2026 do Legislativo em regime | 06/02/2026 | PDF |
| Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026 | Apreciação do projeto 12/2026 em regime de urgência. | 09/02/2026 | PDF |
| Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do dia | 23/02/2026 | PDF |
| Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 02/03/2026 | PDF |
| Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 09/03/2026 | PDF |
| Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 16/03/2026 | PDF |
| Pauta da 1ª Sessão Solene de 2026. | Entrega das Moções de Aplausos nº 01 e 02/2026. | 23/03/2026 | PDF |
| Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do dia | 23/03/2026 | PDF |
| Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026. | Retificação | 23/03/2026 | PDF |
| Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do dia | 30/03/2026 | PDF |
| Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do dia | 06/04/2026 | PDF |
| Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 13/04/2026 | PDF |
| Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 27/04/2026 | PDF |
| Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026. | Ordem do Dia | 04/05/2026 | PDF |