| Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Leis nº 01, 03, 04, 05 e 06/2026 em Regime de Urgência | 23/01/2026 | PDF |
| Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Leis nº 02, 007, 09, 10 11, 15/2026 do Executivo e PL 01/2026 Legislativ | 06/02/2026 | PDF |
| Ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2026. | Deliberação do Projeto de Lei nº 12/2026 em Regime de Urgência | 11/02/2026 | PDF |
| Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações e Moção de Aplausos | 23/02/2026 | PDF |
| Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações. | 09/03/2026 | PDF |
| Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações. | 24/03/2026 | PDF |
| Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações. | 25/03/2026 | PDF |
| Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações. | 01/04/2026 | PDF |
| Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2026. | Deliberação dos Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações. | 08/04/2026 | PDF |