Leis Municipais

Nº Lei Súmula PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.226/2026Revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município.
LEI Nº 2.227/2026Crédito adicional especial no valor de R$ 8.681.222,40 - Pavimentação.
LEI Nº 2.228/2026Crédito adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 - Estufas.
LEI Nº 2.229/2026Crédito adicional especial no valor de R$ 2.016.162,20 - Centro Cultural.
LEI Nº 2.230/2026Crédito adicional especial da quantia de R$ 2.136.539,63 - Aquisição de Imóvel.
LEI Nº 2.231/2026Crédito adicional especial - Castra Pet.
LEI Nº 2.232/2026Crédito adicional especial - Reforma do Estádio Municipal Clóvis Negreiros.
LEI Nº 2.233/2026Crédito Adicional Especial - Programa Esporte Que Queremos.
LEI Nº 2.234/2026Crédito Adicional Especial - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU.
LEI Nº 2.235/2026Crédito Adicional Especial - Secretaria de Saúde.
LEI Nº 2.236/2026Operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná.
LEI Nº 2.237/2026Revisão Geral Anual - Servidores Públicos do Poder Legislativo.
LEI Nº 2.238/2026Crédito Adicional Especial - Secretaria de Educação e Cultura.
LEI Nº 2.239/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional.
LEI Nº 2.240/2026 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito.
LEI Nº 2.242/2026Crédito Adicional Especial - criação de dotações - fontes vinculadas à saúde.
LEI Nº 2.241/2026Abertura de Crédito Adicional Especial - Ciclovia Avenida Theodoro Miguel.
LEI Nº 2.243/2026Abertura de Crédito Adicional Especial - Secretaria de Urbanismo.
LEI Nº 2.244/2026Crédito Adicional Suplementar - reforço de dotações - Atenção Básica de Saúde.
LEI Nº 2.245/2026Crédito Adicional Especial - devolução de saldos da Secretaria de Turismo.
LEI Nº 2.246/2026Dispõe sobre a proibição do plantio de eucalipto e de outras espécies exóticas.
LEI Nº 2.247/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis.
LEI Nº 2.249/2026Crédito Adicional Especial - Fundo Municipal de Esporte.
LEI Nº 2.250/2026Crédito Adicional Suplementar - reprogramação de recursos da Assistência Social.
LEI Nº 2.251/2026Crédito Adicional Suplementar - reprogramação de recursos da Assistência Social.
LEI Nº 2.248/2026Crédito Adicional Suplementar - Fundo Municipal de Esporte.
LEI Nº 2.252/2026Crédito Adicional Suplementar - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
LEI Nº 2.253/2026Crédito Adicional Especial - reprogramação de recursos da Assistência Social.
LEI Nº 2.254/2026Abertura de Crédito Adicional Especial - despesas do Programa Infância Feliz.
LEI Nº 2.255/2026Abertura de crédito adicional especial - Aquisição de Caminhão Plataforma.
LEI Nº 2.256/2026Dispõe sobre a utilização de sistema de monitoramento por câmeras nos veículos.
LEI Nº 2.257/2026Inclui Artigo 6-A na Lei 1934/2023 - isenção fiscal à construção de unidades.
LEI Nº 2.258/2026Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária.
LEI Nº 2.260/2026Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal.
LEI Nº 2.261/2026Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações específicas.
LEI Nº 2.262/2026Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações específicas.
LEI Nº 2.263/2026Abertura de crédito adicional suplementar - Secretaria de Educação e Cultura.