Leis Municipais

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Nº Lei Súmula PDF
2.111/2025Dispõe sobre a revisão geral anual na contraprestação devida aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
2.110/2025Dispõe sobre a autorização para revisão geral anual dos Servidores Públicos municipais e dá outras providências
2.112/2025Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcia da multa e remissão integral dos juros e correçõs a contribuintes inadimplentes
2.113/2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial - R$ 593.329,43 - Convênio SECID
2.114/2025Dispõe sobre alteração da Lei 679/2003 e dá outras providências
2.115/2025Dispõe sobre alteração da Lei nº 1475/2017
2.116/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente de Estudantes Universitários de S. Sebastião da Amoreira e transferir recursos financeiros e dá outras providências.
2.117/2025Lei Complementar - Dispõe sobre Estrutura dos Órgãos de Administração do Município de São Sebastião da Amoreira-PR
2.118/2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar PSS para contratação temporária de Professores para demanda excepicional e urgente
2.119/2025Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a APAE
2.120/2025Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a APAE e transferir recursos financeiros do FUNDEB para a Educação Básica Especial
2.121/2025Altera o inciso 3º do artigo 1º da Lei nº 2.112 de 19 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.
2.122/2025Dispõe sobre o regime de adiantamento do Poder Legislativo
2.123/2025Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Bolsas de estudos para os alunos do EJA e dá outras providências
2.124/2025Abertura de crédito adicional especial R$ 123.729,00 e dá outras providências
2.125/2025Abertura de crédito adicional especial R$ 596.174,24 e dá outras providências
2.126/2025Ampliar número de cargos efetivos no âmbito da administração municipal e dá outras providências
2.127/2025Denomina ruas do Residencial Perez do município de São Sebastião da Amoreira-PR, e dá outras providências
2.128/2025Aprova protocolo de escuta especializada
2.129/2025Altera a Lei nº 599/201 e dá outras providências (insalubridade)
2.130/2025Abertura de crédito adicional especial R$ 2.067.500,00
2.131/2025Abertura de crédito adicional suplementar R$ 628.100,00
2.132/2025Abertura de crédito adicional especial R$ 150.000,00
2.133/2025Abertura de crédito adicional suplementar R$ 870.865,21
2.134/2025Autoriza abertura de crédito adicional especial R$ 385.809,07
2.135/2025Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.606/2019 (Aux. Scretaria Legislativo)
2.136/2025Autoriza o Município a criar Programa Amoreira + Esportes
2.137/2025Institui o Plano Municipal de Cultura
2.138/2025Abertura de crédito adicional suplementar R$ 279.908,36
2.139/2025Autoriza o Município a desafetar bens móveis para fins de alienação
2.140/2025Abertura de crédito suplementar R$ 303.346,55
2.141/2025Ampliar número de cargos efetivos no âmbito da administração municipal
2.142/2025Obrigatoriedade de limpeza dos terrenos baldios
2.143/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.119,06 - Secretaria de Saúde
2.144/2025Abertura de crédito adicional suplementar na quantia de R$ 10.000,0 - Assistência Social
2.145/2025Cria Coordenadoria da Defesa Civil
2.146/2025Humaniza Mais Saúde
2.174/2025Denomina ruas Vila Belmiro Gouveia
2.148/2025Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel que especifica para implantação de um terminal do trabalhador
2.147/2025Altera o artigo 1º da Lei nº 1.321 de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
2.148/2025Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel que especifica para implantação de um terminal do trabalhador
2.149/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 171.898,67 - Secr. Urbanismo Agricultura e Meio Ambiente
2.150/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 320.295,40 - Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
2.151/2025Regulamenta as normas e critérios para a contratação, planejamento, execução e o acompanhamento do programa de estágios obrigatório e não obrigatório
2.152/2025Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.152,53 - Secr. Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
2.153/20252153 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.152,53 - Secr. Urbanismo, Agricultura e Meio AMbiente.
2.154/20252154 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.043,13 - Secretaria de Educação e Cultura
2.155/2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 1.348.557,35 - Esporte Lazer e Cultura
2.156/20252156 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar do valor de R$ 241.861,79 - Secr. Educação, Lazer e Cultura
2.157/2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 - Assistencia Social
2.158/2025Institui o plano de desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de São Sebastião da Amoreira, e dá outras providências.
2.159/2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2026, e dá outras providências.
2.160/2025DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2.161/2025AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA.
2.162/2025Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.450,00 - Secr. Esporte, Lazer e Cultura
2.163/2025Regulamenta o processo administrativo para gravação, visualização e liberação de imagens das câmeras de monitoramento, e dá outras providências.
2.164/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00 - Atenção à saúde primária
2.165/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.320.000,00 - Caminhões caçambas
2.166/2025Reserva de vagas Afro-brasileiros em concursos públicos
2.167/2025Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.000,00 - Casa Lar
2.168/2025Dispõe sobre alteraçãodo at 8 da lei 2123-2025
2.169/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil
2.170/2025Abertura de crédito adiconal suplementar no valor de R$ 225.000,00 - Merenda escolar
2.171/2025Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agencia de Fomento do Parana
2.172/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 Secr. Saude
2.173/2025Abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 - Secr de Saúde
2.175/2025Abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 6.793,69 - Assistência Social
2.176/2025abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 59.325,59 - Assistência Social
2.177/2025Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
2.178/2025Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
2.179/2025Reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos
2.180/2025Contratação por tempo determinado - Área de saúde
2.181/2025Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 - Secr. Educação e Cultura
2.182/2025Abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 77.546,28 - Secr. Assistencia Social
2.183/2025Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.908,36 - Secr. Educação e Cultura
2.184/2025Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.805,60 - Secr. Educação e Cultura
2.185/2025Alteração da Lei Municipal nº 1.527/2017 - Valor de UFM - caso de apreensão.
2.186/2025Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.562/2018 - esterilização animais.
2.187/2025Altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 2.171/2025 - contratar operações de crédito.
2.188/2025Abertura de crédito de R$ 1.299.958,81 - construção de uma ciclovia AV. Theodoro.
2.189/2025Alteração dos artigos 1° e 2º da Lei nº 2.173/2025 - correção de dotação e fonte.
2.190/2025Alteração do artigo 2º da Lei nº 2.178/2025 - correção de dotação.
2.191/2025Altera dispositivos das Leis nº 1.553/18 e nº 1.214/13 - Plano de Carreira Câmara.
2.192/2025Institui a Contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação.
2.193/2025Abertura de crédito no valor de R$ 1.994.362,02 - construção de uma Creche.
2.194/2025Promove a regularização de construções no âmbito do município.
2.195/2025Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000,00 - Itaipu.
2.196/2025Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
2.197/2025Abertura de crédito adicional suplementar - R$ 400.000,00 - Atividades Cívicas.
2.198/2025Transferência da responsabilidade de organização da festa ao PROVOPAR.
2.199/2025Crédito suplementar - R$ 15.000,00 - Programa Igualdade de Decisão Mulheres.
2.200/2025Abertura de crédito adicional suplementar - R$ 24.981,62 - Assistência Social.
2.202/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Secretaria de Educação e Cultura.
2.203/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Resoluções SESA/PR.
2.204/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Resoluções SESA/PR.
2.205/2025Abertura de crédito adicional suplementar - devolução de saldo.
2.206/2025Abertura de crédito adicional especial - aquisição de um veículo Sedan.
2.207/2025Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotação - Emenda Parlamentar.
2.208/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Manutenção das Atividades Cívicas.
2.209/2025Dispõe sobre a devolução voluntária de imóvel à Mitra Diocesana de Cornélio Procópio.
2.210/2025Crédito adicional suplementar no valor de R$ 339.040,52 - Secretaria de Turismo.
2.211/2025Crédito adicional especial R$ 1.009.230,36 - Secretaria de Estado das Cidades.
2.201/2025Institui os Feriados Municipais no âmbito do Município.
2.212/2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial - Emenda Parlamentar 50410001.
2.213/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Convênio nº 0594/2025 – SETU/PR.
2.214/2025Abertura de crédito adicional especial - Programa Esporte Que Queremos.
2.215/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Programa Cadastro Único.
2.216/2025Abertura de crédito adicional especial - Serviço de Acolhimento Institucional.
2.217/2025Institui a Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista.
2.218/2025Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de São Sebastião da Amoreira.
2.219/2025Ratifica o Protocolo de Intenções - Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS.
2.220/2025Abertura de crédito adicional suplementar - Convênio nº 0844/2025 – SETU/PR.
2.221/2025Denomina rua sem nome no Bairro Pref. Sebastiao Jorge Bueno.
2.222/2025Estima receita e fixa despesa do município de São Sebastião da Amoreira - 2026.
2.223/2025Abertura de crédito adicional especial - Programa Esporte Que Queremos.
2.224/2025Abertura de crédito adicional especial - Secretaria de Saúde.
2.225/2025Institui a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.