Leis Municipais

N Lei Súmula PDF
1.244-2014PROGRAMA IPTU VERDE
1.255-2014AUTORIZA EXECUCAO DE PLANO DE TRABALHO
1.260-2014AUTORIZACAO PARA CONVENIO COM APAE
1.261-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.262-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.264-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.266-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.267-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.268-2014LEI ORCAMENTARIA 2015
1.269-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.271-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.272-2014ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 1257-2014
1.274-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.275-2014EXTINCAO DE CARGOS
1.276-2014INSTITUI PISO DOS AGENTES COMUNITARIOS
1.277-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.278-2014INCLUI PRIORIDADE E META NO PPA E LDO
1.281-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.283-2014ALTERA ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 1282-2014
1.285-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
1.286-2014ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
1.287-2014ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
1.288-2014CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ASS. SOCIAL
1.289-2014INGRESSO DO MUNICIPIO NO CODENOP
1.249-2014ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.290-2014CRIAR CARGOS PÚBLICOS
1.284-2014ALTERA ART. 1º DA LEI 1.031-2010
1.280-2014ALTERA ARTIGO DA LEI 1261
04-2014EMENDA A LEI ORGÂNICA
05-2014EMENDA A LEI ORGÂNICA
06-2014EMENDA A LEI ORGÂNICA
06-2014EMENDA A LEI ORGÂNICA
1.291/2014Concede auxílio alimentação ao funcionários efetivos e comissionados em atividade na Câmara