Leis Municipais

N Lei Súmula PDF
1.154-2012ALTERA A LEI 1.051-2010
1.155-2012INCLUI NOVA PRIORIDADE NA LDO
1.156-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.157-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.158-2012CONVENIO SEAB
1.159-2012INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.160-2012LEI 1.160 - CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO
1.161-2012CONVENIO COM AESSA
1.162-2012CONVENIO COM APAE
1.163-2012CONVENIO COM ACCSSA
1.164-2012CONVENIO ASSOCIACAO ESTRELA DA MANHA
1.165-2012TRANSFERE A BIBLIOTECA PUBLICA
1.166-2012CONVENIO COM ACCSSA
1.168-2012DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS
1.169-2012ALTERA A LEI 1.094-2011
1.170-2012INSTITUI O PMSB
1.171-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.172-2012READEQUACAO DO CORETO
1.173-2012LEI 1.173 - INSTITUICAO DO DIARIO OFICIAL ELETRONICO
1.174-2012ALTERA A LEI 927-2008
1.176-2012PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
1.177-2012ALTERA A LEI 1.159-2012
1.178-2012CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL
1.180-2012CONVENIO COM EMATER
1.181-2012LANCAMENTO DO IPTU
1.182-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
1.183-2012FIXA SUBSIDIOS
1.184-2012CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
1.185-2012PADRONIZAR PARTE DE RUA
1.186-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
1.187-2012Altera Anexo da Lei 1.111-2011
1.188-2012ALTERA LEI 679-2003
1.189-2012ALTERA A UFM
1.191-2012CADEIA PRODUTIVA NA AGRICULTURA FAMILIAR
1.192-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
1.193-2012ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL