Leis Municipais

N Lei Súmula PDF
915-2008QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
908-2008AUTORIZA CONVENIO COM BANCO DO BRASIL
909-2008AUTORIZA CONVENIO COM ACVA
910-2008CONCEDE REPOSICAO SALARIAL
911-2008ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1 DA LEI 542-99
912-2008AUTORIZA CONVENIO COM APAE
913-2008AUTORIZA CONVENIO COM APAE
914-2008TERRENOS ALIENADOS PELAS LEIS 603-01 E 734-04
916-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
917-2008LANCAMENTO DO IPTU 2008
918-2008AUTORIZA PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDEB
919-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
920-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
921-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
922-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
923-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
924-2008AUTORIZA UTILIZACAO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
925-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
926-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
927-2008ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
928-2008DISPOE SOBRE ELABORACAO DA LDO 2009
929-2008CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
930-2008DENOMINACAO DA ESCOLA MORIHITO
931-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
932-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
933-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
934-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
935-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
936-2008INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
937-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
938-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
939-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
940-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
941-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
942-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
943-2008ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
944-2008INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
945-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
946-2008READEQUA VALORES DE ACOES NO PPA
947-2008INCLUI PRIORIDADE NOS ANEXOS VI E VII DO PPA
948-2008INCLUI PRIORIDADE E META NO ANEXO I DA LDO
949-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
950-2008INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
951-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
952-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
953-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
954-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
955-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
956-2008ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR