Leis Municipais

N Lei Súmula PDF
857-2007CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
859-2007INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
860-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
861-2007AUTORIZA PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDEF
862-2007CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACSFMDEB
864-2007LANCAMENTO DE IPTU 2007
866-2007ALTERA ANEXO II DA LEI 687-03
867-2007CONCEDE REPOSICAO SALARIAL
869-2007INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
870-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
871-2007DISPOE SOBRE ELABORACAO DA LOA 2008
872-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
873-2007CONCEDE INCENTIVO AOS AGRICULTORES
874-2007INCLUI PRIORIDADE NOS ANEXOS VI E VII DO PPA
875-2007INCLUI PRIORIDADE NO ANEXO I DA LDO
876-2007AUTORIZA CONVENIO COM AJUSSA
877-2007CONCEDE INCENTIVO AOS AGRICULTORES
878-2007CRIA PROGRAMA TREINAMENTO AGRICOLA
879-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
880-2007LEI 880 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O CEFIL
881-2007AUTORIZA CONVENIO COM A COHAPAR
882-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
883-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
884-2007LEI 884 - ALTERA NOMENCLATURA DOS PROG DA LEI 856-06
885-2007ALTERAS AS LEIS 758-05 E 687-03
887-2007ALTERA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCACAO INF.
888-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
889-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
891-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
892-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
893-2007ALTERA ARTIGO 3 DA LEI 781-05
894-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
895-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
896-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
898-2007AUTORIZA FINANCIAMENTO COM BNDES
899-2007OBRIGA ADEQUACOES NAS AGENCIAIS BANCARIAS
900-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
901-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
902-2007ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2008
903-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
904-2007AUTORIZA A UTULIZACAO DE SUPER. FINAN. DE 2006
905-2007ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
906-2007ALTERA A LEI 758-05 E 850-06