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Decreto Descrição Data Ação
01-2020Aprova as contas do Executivo do exercício 201813/02/2020
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02-2020Regras para fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-1922/03/2020
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03-2020APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201901/12/2020
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