Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

Criação de dotação específica referente a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.